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Justiça de GO suspende dívida rural e impede expropriação de imóvel por frustração de safra
A 1ª Vara Cível de Mara Rosa/GO deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de dívida rural superior a R$ 10,2 milhões junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., reconhecendo o direito de pecuarista ao alongamento previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do Superior Tribunal de
Justiça Federal determina que Receita envie débitos à PGFN e viabilize transação tributária de mais de R$ 25 milhões
A 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 1066846-77.2025.4.01.3900 para determinar que a Receita Federal proceda à remessa de débitos tributários superiores a R$ 25 milhões à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Justiça suspende 3 contratos de crédito rural do Banco do Brasil e veda negativação do produtor rural no SCR/BACEN
A 1ª Vara da Comarca de Piraju/SP, concedeu tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente na TAA nº 4000271-35.2026.8.26.0452/SP, para suspender a exigibilidade de três contratos de crédito rural mantidos com o Banco do Brasil S.A., todos com vencimento em 28 de abril de 2026. A decisão, assinada pela
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